Juarez Rigol da
Silva
Presidente
José do Lago Folha
Filho
Vice-Presidente
Joatan Silva de
Jesus
Membro
Rubens de Jesus
Uchôa
Membro
Walter Nunes Viana
Junior
Membro
Iolanda Pereira
Castro
Suplente
Karina Rodrigues Coelho de Sá
Suplente
Márcio da Costa Reis Monteiro
Suplente
Marcus Vinicius Camargo Pires
Suplente
Thamires Rosa Costa
Lima
Suplente
Competências
Art. 46 – I – […]
a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental ou técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município e dos Poderes;
e) desapropriação;
f) intervenção em Município;
g) transferência temporária da sede do Governo;
h) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licença para incorporação de Vereador às Forças Armadas;
i) pedido de licença do Prefeito e Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou se ausentar do Estado ou do País;
j) licença para instauração de processo contra Vereador;
l) redação do vencido em Plenário e, se necessário, redação final das proposições em geral;
m) deliberação sobre concessão de títulos de cidadania, honra ao mérito e comendas e denominações de bens públicos.