Com o objetivo de capacitar os servidores que atuam diretamente e indiretamente nas contratações públicas, a Câmara Municipal de Palmas (CMP) está oferecendo 120 vagas para o “Curso e Treinamento Prático de Transição da Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos com Oficina Prática”. A capacitação foi uma reivindicação dos servidores interessados em aprimorar os seus conhecimentos sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o presidente da CMP, vereador Folha (PSDB), o curso é necessário para o desenvolvimento e a implementação de mecanismos e procedimentos para aquisição, contratação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum no órgão. “Estamos, na verdade, atendendo a um pedido do nosso corpo técnico/administrativo. Com essa capacitação, poderemos estruturar o setor de compras e demais áreas envolvidas, visando garantir a legalidade dos processos e a qualidade dos serviços prestados à população”, explicou Folha.

Data, local e inscrições

O curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem carga horária de 16 horas e será realizado nos dias 13 e 14 de março, a partir das 8h, abordando todas as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/21. A capacitação acontecerá na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB -TO), situada na Quadra 201 Norte, Conjunto 3, Lotes 1-2, s/n – Plano Diretor Norte, Palmas-TO.

Os servidores interessados em participar devem entrar em contato com a Diretoria Administrativa da Casa pelo e-mail administrativo@palmas.to.leg.br ou pelo ramal 3091.

Sobre a Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela modifica de forma ampla as relações contratuais e impacta diretamente na formatação dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores envolvidos nas diversas etapas do trabalho.

As mudanças contidas na Lei 14.133/2021 visam modernizar a Administração Pública, oferecendo mais transparência e agilidade nos processos de licitação.