Presidência

Regimento Interno – Art. 24. Compete ao Presidente, além de outras atribuições a ele conferidas:

I – Quanto as Sessões da Câmara:

a) presidi-las;

b) manter a ordem e fazer observar a Constituição Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município e este Regimento;

c) fazer ler as atas pelo 2° Secretário e submetê-las à discussão e votação;

d) fazer ler o expediente pelo 1° Secretário e despachá-lo;

e) conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

f) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

g) interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre o vencido e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;

h) autorizar o Vereador a usar a palavra da bancada;

i) determinar o não-apanhamento de discurso, aparte ou qualquer outro pronunciamento pela taquigrafia;

j) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário ou das Sessões, quando perturbar a ordem;

k) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo, ou apenas mediante referência na ata;

l) decidir, soberanamente, as questões de ordem e as reclamações;

m) submeter à discussão e votação à matéria da Ordem do Dia, estabelecendo o ponto da questão que será objeto da votação;

n) anunciar o resultado da votação e declarar sua prejudicialidade, quando for o caso;

o) convocar as Sessões Plenárias da Câmara Municipal;

p) desempatar as votações simbólicas e votar, quando secretas e nominais, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum;

q) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença, quando julgar necessário, ou a pedido de qualquer Vereador;

r) suspender a Sessão Plenária, deixando a cadeira da presidência, se verificar a impossibilidade de manter a ordem, ou se as circunstâncias assim o exigirem;

s) decidir sobre os pedidos de votação por parte, admitindo-se recurso ao Plenário, interposto pelo autor do pedido;

t) retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão e para sanar faltas de instrução;

u) aplicar censura verbal a Vereador, nos termos deste Regimento;

v) definir a Ordem do Dia das Sessões Plenárias;

x) participar de debates ou retirar-se do Plenário, transferindo o exercício do cargo ao seu substituto.

II – Quanto as Proposições:

a) proceder à distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Temporárias;

b) deixar de receber qualquer proposição que não atenda às exigências regimentais, admitindo recurso ao Plenário, interposto pelo autor;

c) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;

d) mandar arquivar o relatório ou parecer de Comissão que não tenha concluído por projeto;

e) despachar requerimentos verbais ou escritos submetidos á sua apreciação;

f) declarar prejudicada qualquer proposição, que assim deva ser considerada, nos termos regimentais;

g) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposição, nos termos regimentais.

III – Quanto as Comissões:

a) designar, por indicação dos líderes, ou estes não o fazendo dentro do prazo regimental, os seus membros efetivos e suplentes;

b) declarar a perda do seu posto por motivo de falta;

c) convocar as Comissões Permanentes para que se reúnam e elejam os seus Presidentes e Vice-Presidentes, observando as normas deste Regimento;

d) submeter à apreciação do Plenário os recursos interpostos contra decisão do Presidente da Comissão;

e) convocar, a requerimento verbal do seu Presidente; ou de qualquer outro Vereador, aprovado pelo Plenário, reunião conjunta das Comissões Técnicas;

f) nomear os membros das Comissões Temporárias;

g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquéritos ou Especiais, designando seus membros por indicação das lideranças.

IV – Quanto a Mesa Diretora:

a) presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) distribuir as matérias que dependam de parecer;

d) executar suas decisões, quando a incumbência não for atribuída a outro membro e assinar os respectivos atos;

e) presidir a Comissão Executiva.

V – Quanto às publicações:

a) determinar a publicação no Diário da Câmara, ou em órgão que suas vezes fizer, das matérias do Poder, sujeitas à publicidade;

b) determinar a publicação de informações não oficiais que constem do expediente, e que sejam consideradas de interesse da Casa ou da comunidade;

c) vedar a publicação de pronunciamento ou quaisquer outras matérias que contenham infringências às normas regimentais.

VI – Quanto à competência geral:

a) dar posse aos Vereadores;

b) convocar Sessões Extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica;

c) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Municipal, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais dos seus membros;

d) dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara;

e) convocar e reunir, periodicamente os líderes e Presidentes das Comissões Permanentes para a avaliação dos trabalhos, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

f) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras, seminários, ou reuniões de partidos políticos no edifício da Câmara, fixar-lhes data, horário, ressalvada a competência das Comissões;

g) promulgar as Resoluções da Câmara, os Decretos Legislativos e a Lei não sancionada, ou Lei cujo veto tenha sido rejeitado e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal, no prazo constitucional;

h) conceder licença ao Vereador, por motivo de doença ou para tratar de interesse particular;

i) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador;

j) encaminhar aos órgãos próprios as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito;

k) assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; aos Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; aos Chefes de Estado, Parlamentos e Missões Estrangeiras, aos Ministros de Estado, aos Governadores de Estado, aos Presidentes de Tribunais Federais, aos Presidentes de Tribunais de Justiça; aos Presidentes de Assembleias Legislativas, Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras Municipais;

l) representar a Câmara Municipal em solenidades, ou designar representantes, exclusivamente, dentre os membros do Poder Legislativo;

m) cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

n) firmar convênios e contratos de prestação de serviços, podendo delegar estas atribuições.