Câmara de Palmas cumprirá decisão judicial e não tem interesse em recorrer

por DICOM publicado 23/01/2019 13h05, última modificação 23/01/2019 14h23
Colaboradores: Aline Gusmão; Foto: Dicom
O presidente da Casa explicou que não tem interesse em recorrer da decisão
Câmara de Palmas cumprirá decisão judicial e não tem interesse em recorrer

Câmara de Palmas cumprirá decisão judicial

Após tomar conhecimento da decisão judicial, proferida nos Autos da Ação Civil Pública nº. 0013520-34.2018.827.2729, que prorroga o prazo para equiparar a quantidade de servidores concursados e comissionados, a Câmara Municipal de Palmas informa que cumprirá a sentença, conforme prazo determinado.

O presidente da Casa, Marilon Barbosa (PSB), explicou que o prazo anterior encerrava após cinco dias de sua posse e por isso foi solicitada a prorrogação do prazo em seis meses. “A gestão anterior não tomou as providências necessárias para a adequação e eu não teria como resolver em apenas cinco dias”, comentou, ressaltando que, na própria decisão, o juiz Rodrigo Perez Araújo entendeu a necessidade de mais tempo para cumprimento da medida, em razão à eleição da nova Mesa Diretora.

Marilon BarbosaBarbosa explicou ainda que não tem interesse em recorrer da decisão. “Os aprovados no concurso já estão tomando posse e após esgotar o prazo para que eles assumam seus cargos, vamos realizar um novo estudo da estrutura da Casa Legislativa e começar a tomar as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial”, afirmou.

Com o novo prazo, a Câmara de Palmas tem até 1º de agosto deste ano para realizar as adequações determinadas pelo Magistrado. Quanto ao descumprimento do prazo anterior, conforme exposto da decisão, cabe ao  Ministério Público, instaurar ou não, procedimento investigativo para apurar se houve  descumprimento de ordem judicial capaz de resultar em ato de improbidade  administrativa,  por parte da gestão anterior da Câmara Municipal.