Nota Oficial

por DICOM publicado 02/12/2020 14h11, última modificação 02/12/2020 14h11
Nota Oficial

Câmara de Palmas

 A Câmara Municipal de Palmas por meio dessa Nota Oficial esclarece que o Projeto de Resolução n° 04 de novembro de 2020, que está tramitando nessa Casa de Leis, que foi apreciado em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira, 01, é tão somente para tratar de correção de técnica legislativa e saneamento de vicio de legalidade, constante no art. 5º da Resolução 194/2018, conforme Lei Complementar 95/98 e Regimento Interno desta Casa.

No caso o Decreto Legislativo 03/2016 foi revogado através da Resolução 194/2018. Ocorre que a espécie normativa adequada para tal fim seria uma de igual espécie, qual seja outro decreto legislativo, respeitando a compatibilidade entre a matéria debatida e o veículo normativo adequado, conforme as normas regimentais.

Após a apreciação do Projeto de Resolução por este Parlamento, será apresentado um projeto de Decreto Legislativo (abaixo) revogando o Decreto Legislativo 03/2016.  

Em nenhum momento esta Casa de Leis tentou obter vantagens, teve apenas o intuito de regulamentar as normas e procedimentos do processo Legislativo.

Vale ressaltar, que desde 2017 a Câmara Municipal segue a recomendação  nº 08/2017 – 6º RELT, do TCE-TO.

Minuta do Projeto 1

minuta do projeto 2