Transporte Coletivo e matrícula em escolas municipais são temas de Projetos que tramitam na Casa

por DICOM publicado 16/04/2019 13h50, última modificação 16/04/2019 14h13
Colaboradores: Aline Gusmão; Fotos: Aline Batista
Transporte Coletivo e matrícula em escolas municipais são temas de Projetos que tramitam na Casa

Vereador Major Negreiros (PSB)

O vereador Major Negreiros (PSB) apresentou no mês de abril dois Projetos de Lei (PL) cujo tema é o Transporte Coletivo Municipal. O primeiro, trata sobre o desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre os pontos de parada obrigatória dos ônibus. O segundo, visa combater o assédio sexual no interior nos ônibus coletivos. Já o terceiro Projeto assegura aos alunos portadores de deficiência locomotora, matricularem-se  em escolas próximas às suas residências.

Quanto às Legislações sobre o transporte público, o Projeto 13/2019 assegura que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam desembarcar dos ônibus entre os pontos de parada obrigatória, desde que respeitado o itinerário da linha. Segundo Negreiros, o desembarque fora do ponto já vem sendo praticado, contudo, o Projeto visa possibilitar sua plena legitimidade, repercussão social e institucional.

Já o PL 16/2019, cria Programa de Combate ao Assédio Sexual que visa coibir tal prática nos ônibus e criar campanhas educativas para estimular denúncias. Além disto, a nova regra vai obrigar as empresas concessionárias do serviço de transporte público a criar uma ouvidoria, com a finalidade de receber as denúncias, utilizar o sistema de videomonitoramento para identificar os assediadores, além de capacitar a tripulação para intervir.

Na justificativa, o parlamentar afirma que os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são tidos como corriqueiros, principalmente para as mulheres e que, muitas vezes, não são denunciados “por medo, desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores”.

Matrícula nas Escolas

O PL 18/2019, também de autoria de Negreiros, assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola municipal mais próxima de sua residência. Se o Projeto for aprovado, as escolas deverão garantir a permanência destes alunos e assegurar prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos espaços para o devido acolhimento. Segundo com o PL, a proposta visa possibilitar que “estes estudantes sofram menos com deslocamentos, o que também trará menos transtornos aos pais”.

Os Projetos já se encontram em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após análise e apreciação, devem seguir para plenário para votação.