Estatuto do Servidor
https://www.palmas.to.leg.br/processo-legislativo/legislacao/estatuto-do-servidor
Resolução nº 189-2017
https://www.palmas.to.leg.br/processo-legislativo/legislacao/estatuto-do-servidor/resolucao-no-189-2017/view
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Palmas/TONo publisher2018-05-08T15:04:49ZFileResolução nº 191-2017.pdf
https://www.palmas.to.leg.br/processo-legislativo/legislacao/estatuto-do-servidor/Resolucao%20no%20191-2017.pdf/view
Altera dispositivos da Resolução nº 189 de 22 de junho de 2017, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Palmas/TO.No publisher2018-05-08T15:05:51ZFileEstatuto do Servidor - Lei Complementar nº 008-1999.pdf
https://www.palmas.to.leg.br/processo-legislativo/legislacao/estatuto-do-servidor/lei-complementar-no-008-1999.pdf/view
No publisher2018-04-17T13:48:21ZFile